LEM: Núcleo de Regularização Fundiária completa um ano de atuação com a concessão de contratos de uso da terra para assentados

Documento é a última etapa antes do título definido

O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, através da Secretaria de Agricultura, completou um ano neste mês de novembro, com muitos motivos para comemorar. Assentados da Vila I e II que viviam há mais de 25 anos no local, receberam a Concessão de Contrato de Uso da Terra (CCU), última etapa antes do título definitivo. O CCU dá garantias ao proprietário da terra, mesmo não sendo emitido ainda o título definitivo.

E o trabalho não para por aí. Nesses 12 meses, a equipe do NMRF mapeou as áreas do Assentamento e identificou as atividades desenvolvidas, como agricultura e pecuária. Além de ter firmado um termo de cooperação com o Governo Federal para implementar as políticas fundiárias no município, em atendimento a todos os proprietários rurais de LEM e microrregião. O município renovou convênio da UCM – Unidade de Cadastro Municipal, que atende a todos os proprietários rurais com maior celeridade, para emissão de CCIR, documento essencial na regularização de propriedades, bem como para acesso a crédito rural, dentre outros.