Atendimentos do REGULA LEM Refis já estão sendo realizados na nova sede da Prefeitura

Os atendimentos do REGULA LEM Refis já estão sendo realizados na nova sede da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, localizada na Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes, próximo à Câmara Municipal de Vereadores, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para almoço.

IMPORTANTE
O setor de Tributos, responsável pelo atendimento aos munícipes continuará funcionando normalmente durante o recesso administrativo.

Lembrando que contribuintes com débitos gerados com a prefeitura até 31 de dezembro de 2022, podem aproveitar o REGULA LEM Refis para regularizar suas dívidas com o fisco Municipal,com até 90% de desconto sobre multas e juros, em até 24 meses.

O REGULA LEM Refis prevê ainda, o desconto de 100% dos honorários advocatícios, no caso dos débitos tributários e não tributários ainda não executados judicialmente.